A declaração periódica do IVA existe como obrigação fiscal que deve ser cumprida por todos os sujeitos passivos de IVA relativo às operações durante um determinado período de tempo. Podendo este ser em regime mensal ou trimestral. Com obrigatoriedade de entrega online no portal da Autoridade Tributária, prevista no artigo 29.º do Código do IVA, como […]
